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2024 Other Outputs Submission to the Department of Health and Aged Care on the December 2023 Exposure Draft of the Aged Care Bill 2023 Taylor, Paul and Costa, Renato (2024). Submission to the Department of Health and Aged Care on the December 2023 Exposure Draft of the Aged Care Bill 2023 . Brisbane, QLD, Australia: The University of Queensland. |
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2024 Other Outputs The Nature of Constitutions: A Theory of Genuine and Pseudo ConstitutionsSaeger Magalhaes Costa, Renato (2024). The Nature of Constitutions: A Theory of Genuine and Pseudo Constitutions. PhD Thesis, School of Law, The University of Queensland. doi: 10.14264/a1c2aee |
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2017 Other Outputs Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei Federal 8.429/92: críticas e análises iniciaisCosta, Renato Saeger Magalhães (2017, 01 30). Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei Federal 8.429/92: críticas e análises iniciais Migalhas (online) |
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2016 Other Outputs Afinal, o Uber é legal?Costa, Renato Saeger Magalhães and Régis de Carvalho, Bruno L. P. (2016, 08 05). Afinal, o Uber é legal? Jornal do Commercio |
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2015 Other Outputs O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade?Costa, Renato Saeger Magalhães (2015, 08 03). O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade? Conteúdo Jurídico |
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2014 Other Outputs Ações possessórias em bem públicoCosta, Renato Saeger Magalhães (2014, 11 28). Ações possessórias em bem público Revista Jus Navigandi |
