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2016 Journal Article Da possibilidade de o Município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de LicitaçõesCunha, Bruno Santos, Deák, Renato de Albuquerque and Costa, Renato Saeger Magalhães (2016). Da possibilidade de o Município, por meio de lei própria, vedar a participação de licitante penalizado em esfera federativa distinta com base no art. 87, inc. III, da Lei Federal de Licitações. Boletim de Licitações e Contratos, 29 (7), 652-656. |
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2015 Journal Article A culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativaCosta, Renato Saeger Magalhães (2015). A culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa. Boletim de Direito Municipal, 854-864. |
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2015 Other Outputs O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade?Costa, Renato Saeger Magalhães (2015, 08 03). O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade? Conteúdo Jurídico |
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2014 Journal Article Licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porteCunha, Bruno Santos and Costa, Renato Saeger Magalhães (2014). Licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 12 (2), 59-76. doi: 10.32586/rcda.v12i2.42 |
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2014 Other Outputs Ações possessórias em bem públicoCosta, Renato Saeger Magalhães (2014, 11 28). Ações possessórias em bem público Revista Jus Navigandi |
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2014 Journal Article Organizações sociais e contratação de pessoal: características e objetivos precípuosCunha, Bruno Santos and Costa, Renato Saeger Magalhães (2014). Organizações sociais e contratação de pessoal: características e objetivos precípuos. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 12 (1), 56-68. doi: 10.32586/rcda.v12i1.186 |
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2014 Journal Article A imprescindibilidade da má-fé para a configuração dos atos de improbidade administrativaCosta, Renato Saeger Magalhães (2014). A imprescindibilidade da má-fé para a configuração dos atos de improbidade administrativa. Revista Digital de Direito Administrativo, 1 (2), 490-505. doi: 10.11606/issn.2319-0558.v1i2p490-505 |
